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CERAL alerta sobre a inconstitucionalidade da Lei 17.933 que proíbe o corte no fornecimento de energia

No dia 24 de abril de 2020 foi sancionada a Lei Estadual nº 17.933 que prevê, entre outras questões, a proibição do corte no fornecimento de energia de todas as unidades consumidoras até dezembro de 2020, e determina ainda parcelamento das faturas de março e abril em até 12 vezes sem acréscimos de multa e juros.