No dia 24 de abril de 2020 foi sancionada a Lei Estadual nº 17.933 que prevê, entre outras questões, a proibição do corte no fornecimento de energia de todas as unidades consumidoras até dezembro de 2020, e determina ainda parcelamento das faturas de março e abril em até 12 vezes sem acréscimos de multa e juros. No entendimento da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - CERAL e demais Cooperativas do estado, trata-se de uma lei inconstitucional, e que põe em risco a manutenção das atividades. Sendo assim, a CERAL continuará seguindo a Resolução nº 878/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou seja, manterá normalmente os cortes por falta de pagamento, salvo as unidades consumidoras residenciais e aquelas que prestam serviços e atividades consideradas essenciais, nas quais o corte fica suspenso até dia 22 de junho de 2020, apesar de continuarem sujeitas ao pagamento de multa, juros e correção monetária pelo atraso. De acordo a Constituição Federal de 1988 cabe exclusivamente a União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar privativamente sobre energia (artigo 21, inciso XII, alínea “b”, e artigo 22, inciso IV). Diante desse contexto, as Cooperativas do estado, por meio da Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina (Fecoerusc) ingressaram com um mandado de segurança coletivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), por sua vez, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. Ambos os casos foram analisados e tiveram parecer no dia 11 de maio de 2020, sendo suspensos os artigos 1º e 2º da referida lei.
As decisões relacionadas ao setor elétrico devem ser tomadas exclusivamente pela União, por meio da ANEEL, que tem de fato poderes legítimos e condições técnicas para normatizar a atuação das distribuidoras de Energia Elétrica.
As Cooperativas, distribuidoras de energia, também são organizações, e como tal, possuem obrigações tributárias, financeiras, trabalhistas e comerciais como qualquer outra empresa, incluindo a necessidade constante e ininterrupta de investimentos vultosos e custos relevantes com manutenção e operação, que dependem, evidentemente, do pagamento das faturas, por parte dos consumidores.
Trata-se de mais uma medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.
Os valores das bandeiras tarifárias são atualizados todos os anos e levam em consideração parâmetros como estimativas de mercado, inflação, projeção de volume de usinas hidrelétricas, histórico de operação do Sistema Interligado Nacional, além dos valores e limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).Clique para editar o texto. Concentre-se em como você pode beneficiar seus clientes.